Termos de Uso e Privacidade
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL
O presente Termo de Uso objetiva regulamentar o acesso e a utilização da plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL criado pela Plenatech Comércio e Serviços de Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 06.964.199/0001-54 e disponibilizado pela pessoa jurídica Express Restaurantes Empresariais LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 00.810.559/0001-87, titular da propriedade intelectual sobre o software relacionado à plataforma.
A EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS preza muito pela segurança e privacidade dos dados pessoais de todos aqueles com quem se relaciona, por isso elaboramos o presente Termo para demonstrar de forma transparente quais informações coletamos, tratamos e compartilhamos, além de expor seus direitos e a forma de exercê-los.
Nossa Política de Privacidade respeita a legislação brasileira, qual seja a Lei 13.709/2018 (LGPD), ao direito à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, os quais somente serão revelados na forma prescrita em Lei.
Todos os seus direitos estarão devidamente explicados nesta “Política”, com a indicação dos canais para falar conosco.
A Política de Privacidade poderá ser modificada a qualquer momento, visando o cumprimento às normas aplicáveis. Recomenda-se a leitura periódica, mediante acesso à Política de Privacidade.
Este Termo de uso e condições gerais foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Recomenda-se a leitura com atenção do documento abaixo para conhecer o Termo e Condições Gerais de Uso e Aviso de Privacidade que você estará sujeito e as condições em que suas informações pessoais serão armazenadas, utilizadas e protegidas no Software e na Plataforma. Ao fornecer informações pessoais ou navegar no Software, você, Usuário, estará automaticamente concordando com as regras de utilização e obrigações aqui estabelecidas.
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Do objeto
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Este Termo de Uso e Aviso de Privacidade tem como objetivo definir as regras a serem seguidas pelos usuários para utilização da plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL, que foi elaborada buscando uma maior aproximação com os nossos clientes, visando facilitar a reserva de cardápios, a responder pesquisas de satisfação e atender dúvidas e reclamações em geral.
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A disponibilização desta plataforma tem por finalidade agilizar o contato com nossos clientes, buscando conferir mobilidade e praticidade no dia a dia.
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Este termo ficará à disposição para visualização a qualquer momento na plataforma.
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A utilização da plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL não é obrigatória.
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Da aceitação
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A aceitação de todos os itens deste Termo ocorrerá por meio do botão “Aceito os Termos de Uso e Privacidade”, quando do primeiro acesso à plataforma. Caso o usuário não concorde ou não aceite com as disposições deste Termo, deverá abster-se de usá-lo.
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Ao aceitar eletronicamente o presente Termo de Uso e Privacidade, os Usuários aceitam todas as cláusulas a seguir descritas, e estarão automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições aqui relacionados.
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Das definições e termos aplicáveis
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Para os efeitos deste Termo de Uso e Aviso de Privacidade, os conceitos e termos abaixo deverão ser interpretados conforme os seguintes significados:
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Usuário administrador: o Usuário administrador será o responsável pelo acesso total ao Software, podendo (i) configurar a apresentação da Express; (ii) alterar cadastros (da empresa, de Usuários etc.);
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Partes: denominação conjunta de Express e de Usuários/Clientes da Express;
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Usuário: Clientes da Express.
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Do acesso
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A plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL está disponível para acesso de clientes por meio de smartphone através de QR Cod em locais pré-determinados pela Express Restaurantes.
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A plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL permite o acesso ao serviço 24 horas por dia, sete dias por semana. No entanto, a Express Restaurantes reserva-se no direito de interromper, limitar ou suspender temporariamente as funções contidas neste aplicativo para fins de atualização ou manutenção de software.
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Do cadastro – quais dados coletamos e suas finalidades
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Para ter acesso a plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL, o usuário realizará um cadastro prévio, devendo fornecer seu nome completo e seu CPF, sendo de sua responsabilidade manter os referidos dados atualizados, para fins de cumprimento de obrigações contratuais. Não fornecendo os dados solicitados no primeiro acesso, não será possível utilizar a plataforma.
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Os dados poderão ser usados pela Express Restaurantes para processar a solicitação do cliente e obter os resultados pretendidos.
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É responsabilidade exclusiva do usuário a manutenção de seus dados de acesso de maneira confidencial e segura, sendo vedado repassá-los a terceiros.
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Em qualquer tempo o usuário poderá cancelar seu cadastro junto à plataforma sem nenhum prejuízo, bastando entrar em contato com a Express Restaurantes.
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Do suporte
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Em caso de problemas, dúvidas e sugestões com a utilização da plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail: suporte2@express.srv.br, ou pelo telefone: (54) 99166-7775.
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O serviço de atendimento ao usuário está disponível de segunda a quinta-feira, das 07:30 às 17:30, e na sexta-feira das 07:30 às 16:30.
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Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
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A correta utilização da plataforma, prezando pelo respeito, boa convivência e respeito entre os usuários.
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Vícios e defeitos no próprio sistema do usuário que possa comprometer o bom desempenho e o funcionamento de seu aparelho.
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Pela proteção e conservação de seus dados de acesso.
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Pela ocorrência de vírus em seu aparelho que altere ou danifique o bom funcionamento da plataforma.
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Utilizar a plataforma apenas para as atividades que estejam diretamente relacionados com o objeto do presente Termo.
É de responsabilidade da Express Restaurantes:
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Gerenciar, atualizar e supervisionar a plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL.
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Propor pesquisas, dispor de opções de cardápio e a responder a dúvidas e a sugestões.
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Mudar unilateralmente os itens presentes neste Termo a qualquer tempo para modificar, adequar serviços ou para atender determinadas exigências legais.
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Aplicar medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais aqui disponibilizados. Os dados pessoais serão armazenados pela plataforma em local seguro durante o período necessário para a prestação do serviço ou para as finalidades previstas aqui neste Termo, conforme inciso I e II do artigo 15 da Lei nº 13.709/2018.
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Descontinuar a plataforma a qualquer tempo independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização caso isso venha a ocorrer.
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Dos riscos e das declarações:
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Ambas as Partes concordam que todo e qualquer software é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não podem ser considerados em si como falhas ou defeitos.
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O Software é licenciado e aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a Express Restaurantes por qualquer outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes. Ainda, isenta-se de qualquer garantia implícita ou explícita, incluindo, mas não se limitando, a garantia implícita de título, exatidão de dados, não violação, comercialização ou finalidade.
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Tanto a Express Restaurantes quanto o Usuário declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das Partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade do contratante pela segurança de suas senhas, nos limites da LGPD.
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O Usuário é único e exclusivo responsável pelo uso do Software, bem como pelos seus dados de acesso, perante a Express Restaurantes ou qualquer terceiro, comprometendo-se a indenizar integralmente a Express pelos danos que lhe causar pelo uso ilegal ou irregular do Software e módulos adicionais.
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A Express Restaurantes não será responsável em relação a este Termo de Uso em casos de perda de dados, uso ou alterações de suas informações, ou quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos.
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Da confidencialidade:
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A Express Restaurantes se compromete em manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer informação relacionada ao Software, dados de Usuários, e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo de Uso.
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Tanto a Express Restaurantes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes, consultores e advogados, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo de Uso.
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Não obstante o disposto neste Termo de Uso, as informações anteriormente descritas poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.
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Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as informações somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das informações, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.
9.4. A Express Restaurantes reconhece que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo de Uso pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.
9.5 A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.
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Do prazo de vigência
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Este Termo de Uso entrará em vigor quando o Usuário clicar em “Aceito os Termos de Uso e Privacidade” e começar a utilizar a plataforma.
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A Express Restaurantes poderá descontinuar a plataforma a qualquer tempo independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização caso isso venha a ocorrer.
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Dos direitos autorais
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Toda a plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL, layouts, marcas, fotografias, vídeos, logotipos, e demais conteúdos nele exposto, acompanhado de software e informações é de propriedade intelectual exclusiva da Express Restaurantes Empresarias LTDA., conforme Lei nº 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais e Lei 9.609/98 – Lei do Software.
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Com quem compartilhamos os seus dados? PLENATECH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ 06.964.199/0001-54.
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Os seus dados serão compartilhados exclusivamente na seguinte hipótese:
(a) Ajustes e manutenção na plataforma.
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Onde armazenamos os seus dados?
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Os dados coletados serão armazenados em nuvem localizada no BRASIL
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Quais são os direitos dos usuários?
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A LGPD estabelece os seguintes direitos para os titulares de dados pessoa física:
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Confirmar a existência dos seus dados;
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Ter acesso aos seus dados;
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Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
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Solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor;
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Solicitar a anonimização dos seus dados após o uso;
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Ser informado sobre o uso de dados compartilhados;
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Ser informado sobre as consequências de não informar os seus dados;
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Solicitar a revogação do seu consentimento.
Para exercer quaisquer destes direitos você poderá nos contatar por meio dos canais disponíveis nesta “Política”.
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Do Foro
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Aplica-se exclusivamente nesta relação jurídica as Leis vigentes brasileiras.
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Fica eleito o Foro da Comarca do usuário para dirimir quaisquer questões ou litígios decorrentes do presente Termo.
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O usuário da Plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL poderá esclarecer qualquer dúvida em relação à presente “Política”, bem como solicitar quaisquer de seus direitos, por meio dos canais de comunicação abaixo relacionados:
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Dados do controlador: |
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Razão Social: |
EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA |
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CNPJ: |
00.810.559/0001-87 |
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Endereço: |
Rua Domingos Oliva dos Santos, 90, Sanvitto, Caxias do Sul/RS |
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Dados do encarregado (DPO): |
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Nome: |
Luã Guimaraes |
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Contato: |
(54) 99166-7775 |
Em vigor a partir de 26 de junho de 2023.
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