O presente Termo de Uso objetiva regulamentar o acesso e a utilização da plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL criado pela Plenatech Comércio e Serviços de Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 06.964.199/0001-54 e disponibilizado pela pessoa jurídica Express Restaurantes Empresariais LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 00.810.559/0001-87, titular da propriedade intelectual sobre o software relacionado à plataforma.
A EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS preza muito pela segurança e privacidade dos dados pessoais de todos aqueles com quem se relaciona, por isso elaboramos o presente Termo para demonstrar de forma transparente quais informações coletamos, tratamos e compartilhamos, além de expor seus direitos e a forma de exercê-los.
Nossa Política de Privacidade respeita a legislação brasileira, qual seja a Lei 13.709/2018 (LGPD), ao direito à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, os quais somente serão revelados na forma prescrita em Lei.
Todos os seus direitos estarão devidamente explicados nesta “Política”, com a indicação dos canais para falar conosco.
A Política de Privacidade poderá ser modificada a qualquer momento, visando o cumprimento às normas aplicáveis. Recomenda-se a leitura periódica, mediante acesso à Política de Privacidade.
Este Termo de uso e condições gerais foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Do objeto
Este Termo de Uso e Aviso de Privacidade tem como objetivo definir as regras a serem seguidas pelos usuários para utilização da plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL, que foi elaborada buscando uma maior aproximação com os nossos clientes, visando facilitar a reserva de cardápios, a responder pesquisas de satisfação e atender dúvidas e reclamações em geral.
A disponibilização desta plataforma tem por finalidade agilizar o contato com nossos clientes, buscando conferir mobilidade e praticidade no dia a dia.
Este termo ficará à disposição para visualização a qualquer momento na plataforma.
A utilização da plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL não é obrigatória.
Da aceitação
A aceitação de todos os itens deste Termo ocorrerá por meio do botão “Aceito os Termos de Uso e Privacidade”, quando do primeiro acesso à plataforma. Caso o usuário não concorde ou não aceite com as disposições deste Termo, deverá abster-se de usá-lo.
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo de Uso e Privacidade, os Usuários aceitam todas as cláusulas a seguir descritas, e estarão automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições aqui relacionados.
Das definições e termos aplicáveis
Para os efeitos deste Termo de Uso e Aviso de Privacidade, os conceitos e termos abaixo deverão ser interpretados conforme os seguintes significados:
Usuário administrador: o Usuário administrador será o responsável pelo acesso total ao Software, podendo (i) configurar a apresentação da Express; (ii) alterar cadastros (da empresa, de Usuários etc.);
Partes: denominação conjunta de Express e de Usuários/Clientes da Express;
Usuário: Clientes da Express.
Do acesso
A plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL está disponível para acesso de clientes por meio de smartphone através de QR Cod em locais pré-determinados pela Express Restaurantes.
A plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL permite o acesso ao serviço 24 horas por dia, sete dias por semana. No entanto, a Express Restaurantes reserva-se no direito de interromper, limitar ou suspender temporariamente as funções contidas neste aplicativo para fins de atualização ou manutenção de software.
Do cadastro – quais dados coletamos e suas finalidades
Para ter acesso a plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL, o usuário realizará um cadastro prévio, devendo fornecer seu nome completo e seu CPF, sendo de sua responsabilidade manter os referidos dados atualizados, para fins de cumprimento de obrigações contratuais. Não fornecendo os dados solicitados no primeiro acesso, não será possível utilizar a plataforma.
Os dados poderão ser usados pela Express Restaurantes para processar a solicitação do cliente e obter os resultados pretendidos.
É responsabilidade exclusiva do usuário a manutenção de seus dados de acesso de maneira confidencial e segura, sendo vedado repassá-los a terceiros.
Em qualquer tempo o usuário poderá cancelar seu cadastro junto à plataforma sem nenhum prejuízo, bastando entrar em contato com a Express Restaurantes.
Do suporte
Em caso de problemas, dúvidas e sugestões com a utilização da plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail: suporte2@express.srv.br, ou pelo telefone: (54) 99166-7775.
O serviço de atendimento ao usuário está disponível de segunda a quinta-feira, das 07:30 às 17:30, e na sexta-feira das 07:30 às 16:30.
A correta utilização da plataforma, prezando pelo respeito, boa convivência e respeito entre os usuários.
Vícios e defeitos no próprio sistema do usuário que possa comprometer o bom desempenho e o funcionamento de seu aparelho.
Pela proteção e conservação de seus dados de acesso.
Pela ocorrência de vírus em seu aparelho que altere ou danifique o bom funcionamento da plataforma.
Utilizar a plataforma apenas para as atividades que estejam diretamente relacionados com o objeto do presente Termo.
Gerenciar, atualizar e supervisionar a plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL.
Propor pesquisas, dispor de opções de cardápio e a responder a dúvidas e a sugestões.
Mudar unilateralmente os itens presentes neste Termo a qualquer tempo para modificar, adequar serviços ou para atender determinadas exigências legais.
Aplicar medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais aqui disponibilizados. Os dados pessoais serão armazenados pela plataforma em local seguro durante o período necessário para a prestação do serviço ou para as finalidades previstas aqui neste Termo, conforme inciso I e II do artigo 15 da Lei nº 13.709/2018.
Descontinuar a plataforma a qualquer tempo independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização caso isso venha a ocorrer.
Dos riscos e das declarações:
Ambas as Partes concordam que todo e qualquer software é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não podem ser considerados em si como falhas ou defeitos.
O Software é licenciado e aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a Express Restaurantes por qualquer outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes. Ainda, isenta-se de qualquer garantia implícita ou explícita, incluindo, mas não se limitando, a garantia implícita de título, exatidão de dados, não violação, comercialização ou finalidade.
Tanto a Express Restaurantes quanto o Usuário declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das Partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade do contratante pela segurança de suas senhas, nos limites da LGPD.
O Usuário é único e exclusivo responsável pelo uso do Software, bem como pelos seus dados de acesso, perante a Express Restaurantes ou qualquer terceiro, comprometendo-se a indenizar integralmente a Express pelos danos que lhe causar pelo uso ilegal ou irregular do Software e módulos adicionais.
A Express Restaurantes não será responsável em relação a este Termo de Uso em casos de perda de dados, uso ou alterações de suas informações, ou quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos.
Da confidencialidade:
A Express Restaurantes se compromete em manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer informação relacionada ao Software, dados de Usuários, e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo de Uso.
Tanto a Express Restaurantes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes, consultores e advogados, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo de Uso.
Não obstante o disposto neste Termo de Uso, as informações anteriormente descritas poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.
Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as informações somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das informações, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.
Do prazo de vigência
Este Termo de Uso entrará em vigor quando o Usuário clicar em “Aceito os Termos de Uso e Privacidade” e começar a utilizar a plataforma.
A Express Restaurantes poderá descontinuar a plataforma a qualquer tempo independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização caso isso venha a ocorrer.
Dos direitos autorais
Toda a plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL, layouts, marcas, fotografias, vídeos, logotipos, e demais conteúdos nele exposto, acompanhado de software e informações é de propriedade intelectual exclusiva da Express Restaurantes Empresarias LTDA., conforme Lei nº 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais e Lei 9.609/98 – Lei do Software.
Com quem compartilhamos os seus dados? PLENATECH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ 06.964.199/0001-54.
Os seus dados serão compartilhados exclusivamente na seguinte hipótese:
(a) Ajustes e manutenção na plataforma.
Onde armazenamos os seus dados?
Os dados coletados serão armazenados em nuvem localizada no BRASIL
Quais são os direitos dos usuários?
A LGPD estabelece os seguintes direitos para os titulares de dados pessoa física:
Confirmar a existência dos seus dados;
Ter acesso aos seus dados;
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor;
Solicitar a anonimização dos seus dados após o uso;
Ser informado sobre o uso de dados compartilhados;
Ser informado sobre as consequências de não informar os seus dados;
Solicitar a revogação do seu consentimento.
Para exercer quaisquer destes direitos você poderá nos contatar por meio dos canais disponíveis nesta “Política”.
Do Foro
Aplica-se exclusivamente nesta relação jurídica as Leis vigentes brasileiras.
Fica eleito o Foro da Comarca do usuário para dirimir quaisquer questões ou litígios decorrentes do presente Termo.
O usuário da Plataforma EXPRESS MEU RESTAURANTE VIRTUAL poderá esclarecer qualquer dúvida em relação à presente “Política”, bem como solicitar quaisquer de seus direitos, por meio dos canais de comunicação abaixo relacionados:
Dados do controlador: |
|
Razão Social: |
EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA |
CNPJ: |
00.810.559/0001-87 |
Endereço: |
Rua Domingos Oliva dos Santos, 90, Sanvitto, Caxias do Sul/RS |
Dados do encarregado (DPO): |
|
Nome: |
Luã Guimaraes |
Contato: |
(54) 99166-7775 |
Em vigor a partir de 26 de junho de 2023.